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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t14\/07\/2026 – 18:37 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Capit\u00e3o Alden ampliou o alcance da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e Crimes Financeiros.<\/p>\n O objetivo \u00e9 prevenir fraudes e dificultar que pessoas condenadas por esses crimes voltem a usar o sistema financeiro para cometer irregularidades.<\/p>\n Pelo texto, pessoas com condena\u00e7\u00e3o definitiva por estelionato, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro nacional ou contra a economia popular n\u00e3o poder\u00e3o abrir novas contas banc\u00e1rias.<\/p>\n As contas e os contratos mantidos em bancos, bancos digitais e corretoras tamb\u00e9m dever\u00e3o ser encerrados. Os condenados tamb\u00e9m ficar\u00e3o impedidos de contratar empr\u00e9stimos e financiamentos.<\/p>\n As restri\u00e7\u00f5es valer\u00e3o enquanto durarem os efeitos da condena\u00e7\u00e3o. A proposta, no entanto, garante a manuten\u00e7\u00e3o das contas usadas exclusivamente para receber sal\u00e1rio ou benef\u00edcios assistenciais.<\/p>\n Foi aprovado o substitutivo<\/span> do relator, deputado Capit\u00e3o Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2669\/25, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).<\/p>\n O relator ampliou o alcance da proposta ao incluir outros crimes financeiros e detalhar as medidas que poder\u00e3o ser aplicadas aos condenados.<\/p>\n Acesso aos dados<\/strong> O acesso aos dados ser\u00e1 restrito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, ao Poder Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0s autoridades policiais e aos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. O tratamento dessas informa\u00e7\u00f5es dever\u00e1 seguir as regras da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a> (LGPD).<\/p>\n A abertura de novas contas depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o judicial fundamentada. As restri\u00e7\u00f5es deixar\u00e3o de valer quando a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o produzir mais efeitos, como nos casos de reabilita\u00e7\u00e3o penal ou de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n
O cadastro ser\u00e1 administrado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e reunir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre pessoas com condena\u00e7\u00e3o definitiva, da qual n\u00e3o cabe mais recurso.<\/p>\n