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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t13\/07\/2026 – 14:50 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Amanda Gentil: propomos o aperfei\u00e7oamento do mecanismo cautelar previsto em lei<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Projeto de Lei 885\/26 cria o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urg\u00eancia e estabelece a suspens\u00e3o imediata da posse e do porte de armas de fogo para agressores de mulheres.<\/p>\n A proposta, de autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA), altera a Lei Maria da Penha<\/a> e o Estatuto do Desarmamento<\/a>.<\/p>\n O objetivo do novo sistema \u00e9 integrar os dados entre o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica. Com isso, busca-se padronizar nacionalmente a avalia\u00e7\u00e3o de risco da v\u00edtima e fortalecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das medidas protetivas.<\/p>\n Avalia\u00e7\u00e3o de risco<\/strong> Casos classificados como de risco alto ou extremo ter\u00e3o prioridade na an\u00e1lise judicial e no acompanhamento pelas autoridades competentes.<\/p>\n Arma Zero<\/strong> A decis\u00e3o judicial dever\u00e1 ser comunicada eletronicamente de forma imediata aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo controle de armas.<\/p>\n Essa regra tamb\u00e9m se aplicar\u00e1 aos registros de colecionadores, atiradores desportivos e ca\u00e7adores.<\/p>\n No caso de agressores que integram \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, o juiz poder\u00e1 suspender, total ou parcialmente, o porte de arma fora de servi\u00e7o.<\/p>\n Como \u00e9 hoje<\/strong> \u201cEmbora a legisla\u00e7\u00e3o vigente j\u00e1 permita ao juiz determinar a suspens\u00e3o do porte ou da posse de arma, a aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e integrada entre o Poder Judici\u00e1rio e os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo controle de armas compromete a efetividade da decis\u00e3o judicial\u201d, explica a autora do projeto.<\/p>\n \u201cO que se prop\u00f5e \u00e9 o aperfei\u00e7oamento do mecanismo cautelar j\u00e1 previsto em lei, conferindo-lhe execu\u00e7\u00e3o imediata e integrada\u201d, resume.<\/p>\n Legalidade<\/strong> \u201cTrata-se de medida preventiva, voltada a evitar que conflitos dom\u00e9sticos potencializados pelo acesso a armas de fogo resultem em mortes anunciadas.\u201d<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00a0<\/p>\n \t\t\t\t
O atendimento \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dever\u00e1 contar com uma avalia\u00e7\u00e3o preliminar de risco, seguindo diretrizes de um protocolo nacional.<\/p>\n
O projeto introduz o mecanismo denominado “Arma Zero para Agressor”. A medida determina que, ao conceder uma medida protetiva de urg\u00eancia, especialmente em casos de amea\u00e7a ou viol\u00eancia com arma de fogo, o juiz suspenda imediatamente o registro, a posse e o porte de arma do agressor.<\/p>\n
Hoje, a Lei Maria da Penha lista, entre as medidas protetivas, a suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas do agressor, sem maiores detalhes. A proposta de Amanda Gentil revoga esse item.<\/p>\n
Amanda Gentil acrescenta que a medida proposta respeita o processo legal, j\u00e1 que:<\/p>\n\n
O projeto tramita em regime de urg\u00eancia<\/span> e est\u00e1 pronto para a pauta do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n