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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t10\/07\/2026 – 16:55 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Rubens Pereira Junior, autor da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Projeto de Lei 906\/26 estabelece novas regras de transpar\u00eancia e conduta comercial para a diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os \u00e0 vista e a prazo. O objetivo \u00e9 garantir que o consumidor saiba quanto pagar\u00e1 de juros e taxas no parcelamento.<\/p>\n O texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> para exigir a indica\u00e7\u00e3o ostensiva do pre\u00e7o total a prazo, do n\u00famero e valor das parcelas e da taxa efetiva anual (TEA) ou do Custo Efetivo Total (CET).<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m pro\u00edbe as chamadas \u201ccobran\u00e7as ocultas\u201d \u2013 tarifas, acr\u00e9scimos indiretos ou descontos condicionais e quaisquer valores que repercutem economicamente no pre\u00e7o a prazo sem informa\u00e7\u00e3o clara.<\/p>\n \u201cA aus\u00eancia de regras objetivas de transpar\u00eancia e de defini\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as ocultas tem gerado lit\u00edgios, atua\u00e7\u00f5es administrativas divergentes e inseguran\u00e7a aos agentes\u201d, disse o deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), autor da proposta.<\/p>\n Com\u00e9rcio eletr\u00f4nico<\/strong> Al\u00e9m disso, as lojas virtuais dever\u00e3o disponibilizar uma caixa de confirma\u00e7\u00e3o para aceita\u00e7\u00e3o expressa do resumo financeiro pelo consumidor. A caixa de sele\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 vir pr\u00e9-assinalada pela loja, garantindo a anu\u00eancia ativa do comprador.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
Para as compras feitas pela internet, o projeto imp\u00f5e exig\u00eancias adicionais. As informa\u00e7\u00f5es sobre parcelamento e encargos ser\u00e3o exibidas obrigatoriamente antes do fechamento do pedido, em tela que anteceda o pagamento.<\/p>\n
A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n