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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t10\/07\/2026 – 15:19 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Coronel Fernanda, a autora da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Projeto de Lei 1811\/26, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), permite que a Justi\u00e7a determine o uso de tornozeleira eletr\u00f4nica com identifica\u00e7\u00e3o visual padronizada para agressores em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, em especial em situa\u00e7\u00f5es de alto risco.<\/p>\n O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n De acordo com a proposta, a identifica\u00e7\u00e3o visual busca facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o reconhecimento por policiais, refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e ajudar a inibir novas condutas violentas.<\/p>\n A padroniza\u00e7\u00e3o visual dever\u00e1 observar crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade e n\u00e3o poder\u00e1 submeter o usu\u00e1rio da tornozeleira a exposi\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou degradante.<\/p>\n O Poder Executivo regulamentar\u00e1 as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, os n\u00edveis de visibilidade e as hip\u00f3teses fundamentadas de dispensa da identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O texto acrescenta a determina\u00e7\u00e3o na Lei 15.383\/26<\/a>, que estabelece o uso de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de agressores como medida protetiva aut\u00f4noma no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha.<\/p>\n Para Coronel Fernanda, a aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o visual padronizada nas tornozeleiras eletr\u00f4nicas limita o potencial preventivo da medida e dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “A medida n\u00e3o possui car\u00e1ter punitivo adicional, mas natureza instrumental de prote\u00e7\u00e3o, sendo aplicada mediante decis\u00e3o judicial fundamentada e observando os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da veda\u00e7\u00e3o a tratamento degradante”, explicou a deputada.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
O projeto tramita em regime de urg\u00eancia e pode ser votado diretamente pelo Plen\u00e1rio, sem passar antes pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara. Para virar lei, ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n