Projeto de Lei 938\/25<\/a>, que pro\u00edbe a discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) \u2013 por motivo da defici\u00eancia ou por qualquer outro.<\/p>\nO texto segue para o Senado, caso n\u00e3o haja recurso para an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
A proposta altera a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.<\/p>\n
Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a pessoa com TEA n\u00e3o pode ser submetida a tratamento desumano ou degradante, ser privada da liberdade ou do conv\u00edvio familiar, nem sofrer discrimina\u00e7\u00e3o por motivo da defici\u00eancia.<\/p>\n
Parecer favor\u00e1vel<\/strong>
Segundo os deputados Amom Mandel (Republicanos-AM) e Duda Ramos (Pode-RR), autores da proposta aprovada, a exig\u00eancia de comprovar que a agress\u00e3o ocorreu por causa da defici\u00eancia dificulta a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agressores.<\/p>\n\u201cMuitos casos acabam sem puni\u00e7\u00e3o dos agressores, porque n\u00e3o se pode provar que o ato foi motivado diretamente pela condi\u00e7\u00e3o autista da v\u00edtima\u201d, afirmou Amom Mandel.<\/p>\n
O relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que a mudan\u00e7a refor\u00e7a a proibi\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com essa defici\u00eancia e amplia a prote\u00e7\u00e3o legal, sem contrariar normas hierarquicamente superiores.<\/p>\n
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
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