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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t09\/07\/2026 – 19:14 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Alfredo Gaspar, relator da proposta na CCJ<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que autoriza pessoas com defici\u00eancia visual a utilizarem tecnologias assistivas, como \u00f3culos bi\u00f3pticos com lentes telesc\u00f3picas, no processo de obten\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH).<\/span><\/p>\n Os sistemas bi\u00f3pticos combinam os \u00f3culos normais com um pequeno sistema telesc\u00f3pico. Enquanto a lente dos \u00f3culos fornece \u00e0 pessoa com defici\u00eancia visual a vis\u00e3o geral do ambiente, o telesc\u00f3pio a auxilia na r\u00e1pida localiza\u00e7\u00e3o de detalhes. O dispositivo pode ser fabricado para um ou ambos os olhos.<\/span><\/p>\n O texto, que altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), estabelece que o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) dever\u00e1 regulamentar o uso desses equipamentos no processo de habilita\u00e7\u00e3o de candidatos.<\/span><\/p>\n Pessoas com defici\u00eancia<\/strong> \u201cA proposi\u00e7\u00e3o harmoniza-se com o sistema constitucional de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia. Concretiza o princ\u00edpio da igualdade material, o dever do poder p\u00fablico de prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia e o direito fundamental de acesso ao transporte e \u00e0 mobilidade, decorrente da dignidade da pessoa humana e do direito de ir e vir\u201d, avaliou Gaspar. <\/span><\/p>\n Ele citou que o texto tamb\u00e9m instrumentaliza a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, que integram o ordenamento brasileiro com hierarquia equivalente \u00e0 de emenda constitucional.<\/span><\/p>\n O projeto tramitou em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e poder\u00e1 seguir para an\u00e1lise do Senado, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o, antes, pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n
<\/span>O relator na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), apresentou parecer pela constitucionalidade do substitutivo<\/span> da Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes ao Projeto de Lei 2902\/21<\/a>, do deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP).<\/span><\/p>\n