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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t07\/07\/2026 – 18:21 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos deputados<\/em><\/p>\n Deputada Laura Carneiro, relatora do projeto de lei<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que prev\u00ea pagamento a propriet\u00e1rios rurais e a outros benefici\u00e1rios que desenvolvam a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e de combate ao fogo dentro de suas propriedades.<\/span><\/p>\n A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade do substitutivo<\/span> da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel ao Projeto de Lei 3942\/24, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). A relatora fez apenas altera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas no texto. <\/span><\/p>\n Segundo Laura Carneiro, a proposta d\u00e1 concretude a disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que \u201cconsagram o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida.\u201d<\/span><\/p>\n \u201cO projeto imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es mediante a preserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos essenciais, o manejo ecol\u00f3gico das esp\u00e9cies e ecossistemas e a prote\u00e7\u00e3o da fauna e da flora\u201d, disse Carneiro.<\/span><\/p>\n Grupos priorit\u00e1rios<\/strong> O pagamento por servi\u00e7os ambientais (PSA) \u00e9 um instrumento financeiro que remunera produtores rurais, agricultores familiares e comunidades tradicionais que preservam suas \u00e1reas.<\/span><\/p>\n Atualmente, esses recursos destinam-se a a\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o de nascentes em bacias hidrogr\u00e1ficas cr\u00edticas ao abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua e a \u00e1reas de conserva\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica em processo de desertifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Pelo texto, o Executivo poder\u00e1 estabelecer limites m\u00e1ximos anuais para que n\u00e3o incidam alguns tributos federais sobre os valores recebidos por servi\u00e7os ambientais. Esse benef\u00edcio ter\u00e1 vig\u00eancia de cinco anos, contados a partir de janeiro de 2027.<\/span><\/p>\n A medida tamb\u00e9m limita a cinco anos a vincula\u00e7\u00e3o de receitas da cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos, prevista na Lei 9.433\/97<\/a>, a a\u00e7\u00f5es de pagamento por servi\u00e7os ambientais que promovam a conserva\u00e7\u00e3o e a melhoria da quantidade e da qualidade desses recursos.<\/span><\/p>\n
Pela proposta, agricultores familiares, povos ind\u00edgenas, comunidades tradicionais, catadores e popula\u00e7\u00f5es em vulnerabilidade ter\u00e3o prioridade para receber recursos do Programa Federal de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (Lei 14.119\/21<\/a>).<\/span><\/p>\n